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Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet
Incentivo a projetos culturais / produção e difusão de obras cinematográficas e audiovisuais.
Base Legal: Lei n. 8.313/91
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm
FIA – Fundo Infância e Adolescência
Atendimento às necessidades das crianças e adolescentes, especialmente dos que se encontram em vulnerabilidade social.
Base Legal: Lei n. 8069/90
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
PRONON
Programa Nacional de apoio à atenção oncológica. Foco: combate a prevenção do câncer.
Base Legal: Lei n. 12.715/12
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm
PRONAS
Programa Nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência. Foco: prevenção e reabilitação.
Base Legal: Lei n. 12.715/12
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm
LIE – Lei de Incentivo ao Esporte
Voltado a projetos desportivos e paradesportivos.
Base Legal: Lei n. 11.438/06
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm
FNI – Fundo Nacional do Idoso
Foco na promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso.
Base Legal: Lei n. 12.213/10
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12213.htm
Fundo do Idoso de Chapecó
Confira abaixo os percentuais de destinação para pessoa jurídica:
4% Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet
1% FIA – Fundo Infância e Adolescência
1% PRONON
1% PRONAS
1% LIE – Lei de Incentivo ao Esporte
1% FNI – Fundo Nacional do Idoso
OBS: DEDUÇÃO MÁXIMA DE IRPJ 9%
Confira abaixo os percentuais de destinação para pessoa física:
6% FIA – Fundo Infância e Adolescência
6% FNI – Fundo Nacional do Idoso
OBS: DEDUÇÃO MÁXIMA DE IRPF 6%
49 3321 2800 | acic@acichapeco.com.br
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