Leis e Incentivos

Lei Federal de Incentivo à Cultura  – Lei Rouanet
Incentivo a projetos culturais / produção e difusão de obras cinematográficas e audiovisuais.

Base Legal: Lei n. 8.313/91

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm


FIA – Fundo Infância e Adolescência
Atendimento às necessidades das crianças e adolescentes, especialmente dos que se encontram em vulnerabilidade social.

Base Legal: Lei n. 8069/90

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm


PRONON
Programa Nacional de apoio à atenção oncológica. Foco: combate a prevenção do câncer.

Base Legal: Lei n. 12.715/12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm


PRONAS
Programa Nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência. Foco: prevenção e reabilitação.

Base Legal: Lei n. 12.715/12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm


LIE – Lei  de Incentivo ao Esporte
Voltado a projetos desportivos e paradesportivos.

Base Legal: Lei n. 11.438/06

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm


FNI – Fundo Nacional do Idoso
Foco na promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso.

Base Legal: Lei n. 12.213/10

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12213.htm


Fundo do Idoso de Chapecó

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/c/chapeco/lei-ordinaria/2018/718/7176/lei-ordinaria-n-7176-2018-cria-o-fundo-municipal-do-idoso-fmi-e-da-outras-providencias

Pessoa Jurídica (Tributação Lucro Real)

Confira abaixo os percentuais de destinação para pessoa jurídica:


4% Lei Federal de Incentivo à Cultura  – Lei Rouanet

1% FIA – Fundo Infância e Adolescência

1% PRONON

1% PRONAS

1% LIE – Lei  de Incentivo ao Esporte

1% FNI – Fundo Nacional do Idoso


OBS: DEDUÇÃO MÁXIMA DE IRPJ 9%

Pessoa Física

Confira abaixo os percentuais de destinação para pessoa física:


6% FIA – Fundo Infância e Adolescência

6% FNI – Fundo Nacional do Idoso


OBS: DEDUÇÃO MÁXIMA DE IRPF 6%