Leis e Incentivos

INCENTIVO
AO ESPORTE

LIE – Lei de Incentivo ao Esporte
Voltado a projetos desportivos e paradesportivos.

Base Legal: Lei n. 11.438/06

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm

INCENTIVO
A CULTURA

Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet
Incentivo a projetos culturais / produção e difusão de obras cinematográficas e audiovisuais.

Base Legal: Lei n. 8.313/91

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm

FUNDO
INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA

FIA – Fundo Infância e Adolescência
Atendimento às necessidades das crianças e adolescentes, especialmente dos que se encontram em vulnerabilidade social.

Base Legal: Lei n. 8069/90

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

FUNDO
NACIONAL
DO IDOSO

FNI – Fundo Nacional do Idoso
Foco na promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso.

Base Legal: Lei n. 12.213/10

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12213.htm

Fundo do Idoso de Chapecó

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/c/chapeco/lei-ordinaria/2018/718/7176/lei-ordinaria-n-7176-2018-cria-o-fundo-municipal-do-idoso-fmi-e-da-outras-providencias

De acordo com a Lei 13.797 de 03/01/2019, mesmo não havendo projetos vinculados ao fundo do idoso no município, há possibilidade da pessoa física optar pela doação ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Lei. 9250/1995, art. 12, inciso I).

Este percentual a ser deduzido pode chegar a 3% sobre o imposto de renda devido na apuração.

PRONON

PRONON
Programa Nacional de apoio à atenção oncológica. Foco: combate a prevenção do câncer.

Base Legal: Lei n. 12.715/12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm

PRONAS

PRONAS
Programa Nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência. Foco: prevenção e reabilitação.

Base Legal: Lei n. 12.715/12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm

Pessoa Jurídica (Tributação Lucro Real)

Confira abaixo os percentuais de destinação para pessoa jurídica:

4% Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet

1% FIA – Fundo Infância e Adolescência

1% PRONON

1% PRONAS

1% LIE – Lei de Incentivo ao Esporte

1% FNI – Fundo Nacional do Idoso

OBS: DEDUÇÃO MÁXIMA DE IRPJ 9%

Pessoa Física

Confira abaixo os percentuais de destinação para pessoa física:

6% FIA – Fundo Infância e Adolescência

6% FNI – Fundo Nacional do Idoso

OBS: DEDUÇÃO MÁXIMA DE IRPF 6%